Estão habilitados à inscrição no processo seletivo do Curso de Pós-Graduação em nível de Especialização na área de Ciências Jurídicas (DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL), na modalidade EaD, o público militar, oriundo do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Polícia Militar do Barro Branco e dos Cursos de Formação de Oficiais das demais Academias de Polícia Militar situadas em outras unidades da federação, na área jurídica. É preciso que os candidatos possuam diploma de nível superior, reconhecido pelo MEC, na área de Segurança Pública, CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS CFO (não abrangidos os Cursos de Formação de Oficiais destinados a formar exclusivamente Oficiais dos Corpos de Bombeiros Militares, ou ainda cursos de Habilitação ao Oficialato ou correlatos).